PDL 437/2022 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Nova Guarita

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 05/09/2023
Última votação: 08/08/2023

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 262/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 437/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita execute uma rádio comunitária no município de Nova Guarita (MT) pelo período de 10 anos. Isso apenas formaliza e oficializa um ato administrativo já expedido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2018.

Aprova renovação de autorização por 10 anos para rádio comunitária em Nova Guarita, MT
Beneficiária: Associação de Amigos do Município de Nova Guarita
Serviço sem direito de exclusividade
Vigência retroativa a partir de 16 de novembro de 2014
Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriacomunicação local

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 6.642, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 437/2022 ↗

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 437/2022 ↗

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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