Autorização de rádio comunitária em Pernambuco
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2023
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 164/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 438/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova autorização para que a APCS (Associação para o Progresso Cultural e Sucesso) execute um serviço de rádio comunitária em São José da Coroa Grande, Pernambuco, por 10 anos. Essa autorização foi originalmente concedida por portaria ministerial em 2018 e agora recebe validação legislativa.
- Aprova atuação da APCS como emissora de radiodifusão comunitária
- Vigência de 10 anos, sem direito de exclusividade
- Abrange o município de São José da Coroa Grande, Pernambuco
- Valida autorização original da Portaria nº 6.846, de janeiro de 2018
- Decreto legislativo entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 6.846, de 16 de janeiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.