PDL 442/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Telêmaco Borba

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

20/06/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 263/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 442/2022 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova a renovação da autorização para a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi operar uma rádio comunitária no município de Telêmaco Borba, Paraná, por mais 10 anos. A entidade continua podendo transmitir radiodifusão comunitária sem exclusividade na localidade.

• A Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi renova autorização para funcionar como rádio comunitária por 10 anos
• Vigência da renovação: a partir de 9 de outubro de 2013
• Localidade: Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná
• Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem funcionar na mesma área)
• Aprovação pela Portaria nº 3.610, de 19 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 3.610, de 19 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Aprovada a Redação Final.
• 09/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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