Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.
A proposição aprova a autorização para que uma associação comunitária local execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Jequitibá, Minas Gerais, por 10 anos. A autorização já havia sido emitida pelo Ministério das Comunicações em 2013 e este decreto legislativo formaliza essa decisão no Congresso Nacional.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 5 anos
18/11/2021
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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