Aprovação de concessão de TV digital educativa para universidade do Paraná
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
A proposição aprova uma concessão já concedida pelo Poder Executivo à Universidade Estadual de Ponta Grossa para operar uma emissora de TV digital educativa no Município de Castro, Paraná, pelo prazo de 15 anos. Essa aprovação é obrigatória por lei e formaliza a autorização para a universidade transmitir conteúdo de educação pela televisão digital.
Aprova concessão outorgada pelo Executivo via Decreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024
Beneficiária: Universidade Estadual de Ponta Grossa
Localização: Município de Castro, Estado do Paraná
Prazo: 15 anos, sem exclusividade
Finalidade: serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV digital) exclusivamente com fins educativos
Vigência: a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Radiodifusão educativaConcessões de serviço públicoEducação a distância/educação digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.