Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/09/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Controle Externo · Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 85/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 445/2024 ↗
Em resumo
O Congresso aprova uma concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para operar uma televisão digital educativa no município de Castro (PR) por 15 anos. A autorização foi originalmente concedida por um Decreto de 2024 e agora passa pelo procedimento legislativo obrigatório de aprovação.
Universidade Estadual de Ponta Grossa recebe concessão para transmitir radiodifusão digital de sons e imagens
Prazo de 15 anos sem exclusividade de exploração do serviço
Finalidade exclusivamente educativa no município de Castro, Estado do Paraná
Aprova ato originário do Decreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024
Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativatelevisão digitalconcessões de serviço públicoeducação superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.