PDL 445/2024 · Senado Federal

Aprovação de TV educativa digital em Castro (PR)

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/09/2025

Última votação

01/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 85/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 445/2024 ↗

Em resumo

O Congresso aprova uma concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para operar uma televisão digital educativa no município de Castro (PR) por 15 anos. A autorização foi originalmente concedida por um Decreto de 2024 e agora passa pelo procedimento legislativo obrigatório de aprovação.

• Universidade Estadual de Ponta Grossa recebe concessão para transmitir radiodifusão digital de sons e imagens
• Prazo de 15 anos sem exclusividade de exploração do serviço
• Finalidade exclusivamente educativa no município de Castro, Estado do Paraná
• Aprova ato originário do Decreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024
• Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários