PDL 447/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização de rádio comunitária em Sombrio

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/08/2021

Última votação

01/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 215/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 447/2021 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação da autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio operar uma rádio comunitária no município de Sombrio (SC) por mais 10 anos, a partir de novembro de 2013. A renovação foi autorizada pelo Ministério das Comunicações em 2016 e agora é ratificada pelo Congresso Nacional.

• A Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio é autorizada a operar rádio comunitária no município de Sombrio, Santa Catarina
• Período de autorização: 10 anos, contados a partir de 17 de novembro de 2013
• Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem operar na região)
• Autorização originária de Portaria do Ministério das Comunicações nº 133/2016
• Decreto legislativo entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 133, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 25/04/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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