PDL 447/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização para rádio comunitária em Nova Bandeirantes

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/11/2023

Última votação

07/05/2024

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 222/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 447/2023 ↗

Em resumo

A proposição aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes execute uma rádio comunitária no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso. A concessão é válida por 10 anos, sem exclusividade de transmissão.

• Aprova ato do Ministério das Comunicações (Portaria nº 1.774/2021)
• Beneficiária: Associação Comunitária de Nova Bandeirantes
• Autorização para radiodifusão comunitária no município de Nova Bandeirantes, MT
• Prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/05/2024Aprovada a Redação Final.
• 12/03/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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