Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional aprova a autorização do Ministério das Comunicações para a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda executar radiodifusão comunitária em Aracati (CE) por 10 anos. Trata-se de uma formalidade legislativa que valida uma decisão administrativa anterior.
Aprova a Portaria nº 5.674/2017 do Ministério das Comunicações
Autoriza radiodifusão comunitária no município de Aracati, Ceará
Prazo de 10 anos sem direito de exclusividade
Associação beneficiária: Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda
Vigência imediata à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 5.674, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE