Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/04/2021
Última votação
08/04/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 97/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 449/2019 ↗
Em resumo
O projeto aprova uma autorização para a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda operar uma rádio comunitária em Aracati, Ceará, por 10 anos, conforme concedido por portaria ministerial. A rádio funcionará sem exclusividade, permitindo que outras também operem na mesma localidade.
Aprova autorização para operar rádio comunitária por 10 anos no município de Aracati (CE)
A concessão não garante exclusividade — outras rádios podem funcionar simultaneamente
Baseia-se na Portaria nº 5.674/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorgas de serviço públicocomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 5.674, de 20 de dezembro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.