Renovação de radiodifusão comunitária em Alto Garças
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- 08/04/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 273/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 450/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Cultural Garças execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio sem fins lucrativos) no município de Alto Garças, em Mato Grosso, por mais 10 anos a partir de julho de 2016. Trata-se de um ato aprovado administrativamente pelo Ministério da Comunicação que agora recebe formalização legislativa.
- Renova autorização para Associação Comunitária Cultural Garças operar rádio comunitária sem fins lucrativos
- Vigência de 10 anos, com efeito a partir de 17 de julho de 2016
- Sem direito de exclusividade — outras associações podem solicitar operação no mesmo município
- Ato baseado em Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 5.636/2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 5.636, de 8 de novembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.