Renovação de radiodifusão comunitária em Alto Garças
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/06/2025
Última votação
08/04/2025
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 273/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 450/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Cultural Garças execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio sem fins lucrativos) no município de Alto Garças, em Mato Grosso, por mais 10 anos a partir de julho de 2016. Trata-se de um ato aprovado administrativamente pelo Ministério da Comunicação que agora recebe formalização legislativa.
Renova autorização para Associação Comunitária Cultural Garças operar rádio comunitária sem fins lucrativos
Vigência de 10 anos, com efeito a partir de 17 de julho de 2016
Sem direito de exclusividade — outras associações podem solicitar operação no mesmo município
Ato baseado em Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 5.636/2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação social de interesse públicoautorização administrativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 5.636, de 8 de novembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.