PDL 455/2023 · Senado Federal

Renovação de permissão de radiodifusão para Rádio Clube de Araçatuba

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 04/09/2025
Última votação: 01/07/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 28/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 455/2023 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova a renovação de uma permissão para que a Rádio Clube de Araçatuba explore serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araçatuba, São Paulo. A renovação foi autorizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações através de portaria e tem validade de 10 anos a partir de 29 de janeiro de 2012.

Renova a permissão para a Rádio Clube de Araçatuba explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM)
Validade de 10 anos a partir de 29 de janeiro de 2012
Sem direito de exclusividade no serviço
Decreto Legislativo que aprova ato administrativo prévio (Portaria nº 4.209/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
Abrangência limitada ao Município de Araçatuba, Estado de São Paulo

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão sonoraconcessões e permissões de serviços públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 4.209, de 24 de agosto de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 455/2023 ↗

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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