Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica com Fiji
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.
O projeto aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji assinado em 2013. O Congresso Nacional ratifica o acordo, vinculando-se a seus termos, e submete futuras alterações ou ajustes que gerem encargos ao Brasil a nova aprovação legislativa.
Aprova acordo de cooperação técnica Brasil-Fiji assinado em 1º de novembro de 2013 em Brasília
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE