PDL 459/2022 · Senado Federal

Aprovação de acordo de cooperação com Fiji

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/09/2025

Última votação

23/09/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 10/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 459/2022 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji assinado em 2013. O texto estabelece que qualquer revisão ou ajuste complementar que gere ônus ao país deverá ser novamente aprovado pelo Congresso Nacional.

• Aprova Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Fiji assinado em 1º de novembro de 2013
• Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste que implique despesas ou compromissos gravosos
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Sujeita futuras alterações do acordo ao mesmo procedimento de aprovação congressual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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