Aprovação de Decreto Legislativo nº 460/2022 (texto não fornecido)
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2022
Última votação
06/06/2023
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O documento apresentado é apenas a ata de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 460/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça, não contendo o inteiro teor efetivo da proposição. A comissão aprovou o projeto quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, mas o texto do projeto em si não está incluído neste documento.
Documento é a ata de votação em comissão, não o inteiro teor da proposição
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Data de votação: 30 de maio de 2023
Avaliação positiva quanto à constitucionalidade e técnica legislativa
Texto do PDL 460/2022 não está disponível neste documento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE