PDL 460/2022 · Senado Federal

Aprovação do acordo aéreo Brasil-Angola

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/06/2023

Última votação

06/06/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 78/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 460/2022 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo internacional sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola, assinado em 2019. O acordo permite a operação de voos regulares entre os dois países. Qualquer modificação futura do acordo precisará ser novamente aprovada pelo Congresso Nacional.

• Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos Brasil-Angola, assinado em 24 de setembro de 2019 em Montreal
• Futuras revisões ou ajustes complementares do acordo precisam de aprovação do Congresso Nacional
• Acordo entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
• Acordo sujeito à aprovação de qualquer ato que resulte em revisão ou encargos gravosos ao patrimônio nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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