Suspensão de decreto sobre regulação de plataformas digitais
Ementa oficial:Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo
Em resumo
O projeto busca suspender o Decreto nº 12.975/2026 que alterou normas sobre responsabilidade de provedores de internet e plataformas digitais, argumentando que o Poder Executivo extrapolou seus limites constitucionais ao criar obrigações novas e ampliar competências sem lei formal específica. A suspensão visa proteger a competência legislativa do Congresso e resguardar direitos fundamentais como liberdade de expressão e privacidade.
- Suspende o Decreto nº 12.975/2026 que impôs novos deveres a provedores e plataformas (monitoramento, moderação, remoção de conteúdo, relatórios)
- Alega violação da reserva legal: decreto criou obrigações primárias sem amparo em lei formal, competência exclusiva do Congresso
- Critica ampliação de poderes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para regular discurso online e redes sociais, função não prevista em lei
- Questiona uso de conceitos vagos ('falha sistêmica', 'medidas adequadas') que expandem discricionariedade estatal gerando insegurança jurídica
- Afirma que decreto estimula censura privada e remoção preventiva de conteúdos lícitos, afetando liberdade de expressão e privacidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- RevogaDecreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.
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