PDL 462/2022 · Câmara dos Deputados

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Status

—

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

20/03/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 462/2022 ↗

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/03/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• 20/03/2025Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.
• 07/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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