Acordo de cooperação penal Brasil-Índia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- 20/03/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 104/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 462/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação jurídica entre Brasil e Índia para auxiliar mutuamente em processos e investigações penais. O acordo, assinado em 2020, estabelece que futuras mudanças só valem com aprovação do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.