Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/03/2025
Última votação
20/03/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 104/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 462/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação jurídica entre Brasil e Índia para auxiliar mutuamente em processos e investigações penais. O acordo, assinado em 2020, estabelece que futuras mudanças só valem com aprovação do Congresso.
Aprova acordo bilateral Brasil-Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação judicial internacionalAssistência judiciária em matéria criminalRelações bilaterais Brasil-Índia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.