Aprovação do acordo de vistos com a Arábia Saudita
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2022
Última votação
27/05/2024
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Brasil e a Arábia Saudita assinaram um acordo em 2019 para facilitar a concessão de vistos de turismo entre os cidadãos dos dois países. Este projeto aprova esse acordo no Congresso Nacional, como exigido pela Constituição Federal para tratados internacionais. O texto também estabelece que futuras alterações do acordo só podem ocorrer com aprovação do Congresso.
Aprova o Acordo sobre Concessão de Vistos de Visita firmado em Riade em 30 de outubro de 2019
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a aprovação prévia do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Visa facilitar a concessão de vistos de turismo para cidadãos brasileiros na Arábia Saudita e vice-versa
Temas identificados pela OlhoNaLei
facilidade de acesso a vistosfluxo de pessoasturismo internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE