Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/02/2024
Última votação
25/10/2023
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 111/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 464/2022 ↗
Em resumo
Este Decreto Legislativo aprova um acordo comercial entre Brasil e Catar assinado em 2010, permitindo que os dois países cooperem em assuntos econômicos e comerciais. Qualquer mudança futura neste acordo precisará ser novamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre Brasil e Catar, assinado em 20 de janeiro de 2010
Futuras revisões ou ajustes do acordo que gerem encargos ou compromissos ao Brasil precisam de aprovação do Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.