Aprovação do acordo comercial Brasil-Catar
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/12/2022
- Última votação
- 25/10/2023
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 111/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 86/2019 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 464/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre Brasil e Catar, assinado em 2010. O texto entra em vigor imediatamente e establece que qualquer revisão ou ajuste complementar que implique encargos ou compromissos para o Brasil deverá ser aprovado novamente pelo Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
25/10/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.