Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2022
Última votação
25/10/2023
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 111/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 86/2019 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 86/2019 ↗
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre Brasil e Catar, assinado em 2010. O texto entra em vigor imediatamente e establece que qualquer revisão ou ajuste complementar que implique encargos ou compromissos para o Brasil deverá ser aprovado novamente pelo Congresso.
["Aprovação do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre Brasil e Catar assinado em 20 de janeiro de 2010", "Qualquer revisão ou ajuste que gere encargos ou compromissos ao Brasil necessita aprovação do Congresso Nacional", "Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE