PDL 465/2022 · Câmara dos Deputados

Acordo de serviços aéreos Brasil-Israel

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

18/10/2023

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 173/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 465/2022 ↗

Em resumo

Aprova o acordo bilateral de serviços aéreos entre Brasil e Israel, assinado em 2019. O acordo permite operações aéreas comerciais entre os dois países e fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional para qualquer modificação futura.

• Aprova acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel assinado em 31 de março de 2019
• Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Vedada a inclusão de encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional sem aprovação legislativa
• Entra em vigor na data da publicação
• []

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/10/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).
• 18/10/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022.
• 08/08/2023Aprovado o Parecer.
• 29/03/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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