PDL 466/2019 · Senado Federal

Aprovação de acordo educacional Brasil-Mongólia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/02/2024

Última votação

20/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 165/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 466/2019 ↗

Em resumo

Decreto Legislativo que aprova um acordo educacional entre Brasil e Mongólia assinado em 2015, com uma correção de numeração feita em 2019. O acordo permite que os dois países cooperem em atividades educacionais, e qualquer mudança no acordo no futuro precisará ser aprovada novamente pelo Congresso.

• Aprova acordo de cooperação educacional entre Brasil e Mongólia, assinado em 21 de setembro de 2015
• Inclui retificação de enumeração do texto, conforme apresentado pelo Poder Executivo em 2019
• Futuras revisões ou ajustes do acordo que tragam encargos ao país precisarão de nova aprovação do Congresso
• Decreto entra em vigor na data da publicação (13 de março de 2025)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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