Aprovação do Tratado de Budapeste sobre Patentes de Micro-Organismos
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2022
Última votação
27/11/2024
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Brasil aprova oficialmente o Tratado de Budapeste, que simplifica o registro de micro-organismos em pedidos de patentes internacionais. Com essa aprovação, empresas e pesquisadores brasileiros podem depositar culturas de micro-organismos em um único banco autorizado, sem precisar repetir depósitos em cada país. O tratado foi criado em 1977 e recebeu atualizações até 2022.
Aprova o Tratado de Budapeste e seu Regulamento de Execução, com modificações até julho de 2022
Simplifica o depósito de micro-organismos para procedimentos de patentes em nível internacional
Qualquer mudança futura do tratado precisa ser aprovada novamente pelo Congresso Nacional
Modificações futuras dos artigos do tratado entram em vigor 1 mês após aceitação de 3/4 dos Estados membros
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Propriedade intelectual e patentesBiotecnologia e micro-organismosProcedimentos de depósito internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
27/11/2024Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
27/11/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13/08/2024Aprovado o Parecer.
25/10/2023Aprovado o Parecer.
06/09/2023Aprovado o Parecer.
23/08/2023Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.