Aprovação do Tratado de Budapeste sobre Depósitos de Micro-organismos
Ementa oficial:Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2024
Última votação
27/11/2024
Tema
Ciência, Tecnologia e Informática · Propriedade Intelectual · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 174/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 466/2022 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a adesão ao Tratado de Budapeste, que estabelece um sistema internacional para depósito de micro-organismos usados em pedidos de patentes. O tratado simplifica o processo de proteção de invenções biotecnológicas, permitindo que pesquisadores depositem amostras biológicas uma única vez num repositório autorizado e as utilizem em múltiplos países. Isso facilita a inovação em áreas como farmacêutica, agronomia e biotecnologia.
Brasil adere ao Tratado de Budapeste de 1977 (com atualizações até 2022) para reconhecimento internacional de depósitos de micro-organismos em patentes
Depósitos únicos em instituição autorizada valem para pedidos de patentes em todos os países membros, sem precisar fazer novos depósitos em cada país
Qualquer revisão futura do tratado ou ajustes que criem compromissos graves precisam passar novamente pelo Congresso Nacional
Modificações do tratado entram em vigor apenas com aceite de 3/4 dos Estados-membros, após 1 mês da notificação ao Diretor-Geral
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação, sem prazo adicional
Temas identificados pela OlhoNaLei
propriedade industrial e patentes biotecnológicasdepósito de micro-organismosfacilitação de inovação científica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.