Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/07/2019
Última votação
04/11/2021
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O projeto aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Benim, assinado em abril de 2018. Qualquer futuro ajuste ou revisão do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral de serviços aéreos entre Brasil e Benim, assinado em 26 de abril de 2018.
Revisões ou ajustes complementares do acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos precisam de nova aprovação do Congresso.
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
[]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE