Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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