Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 471/2022 ↗
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
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