Fixação de salários para parlamentares e ministros 2023-2025
Ementa oficial:Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/12/2022
Última votação
—
Tema
Agentes Políticos
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 172/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 471/2022 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo fixa os salários mensais (subsídios) dos membros do Congresso Nacional, Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado com reajustes escalonados entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2025. Revoga decretos anteriores e estabelece que os deputados e senadores recebem ajuda de custo no início e fim do mandato.
Subsídio inicial: R$ 39.293,32 (a partir de 1º de janeiro de 2023)
Reajustes escalonados até R$ 46.366,19 (a partir de 1º de fevereiro de 2025)
Ajuda de custo equivalente a um subsídio no início e fim do mandato
Revoga Decretos Legislativos 276 e 277 de 2014
Despesas correm à conta de dotações orçamentárias próprias
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicosorçamento públicoadministração pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, incisos VII e VIII
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
RevogaDecreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014
RevogaDecreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.