PDL 472/2026 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1.260, de 6 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025; e da Portaria nº 1.464, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Ministério da Fazenda, na Unidade Gestora 170639, em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

26/05/2026

Última votação

02/09/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).

Votos individuais