Suspensão do split payment da Reforma Tributária
Ementa oficial:Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 214, de 2025, e atos infralegais correlatos, até que sejam realizados estudos de impacto econômico setorial, financeiro e federativo, com especial atenção aos efeitos sobre o setor produtivo nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O texto propõe suspender temporariamente o mecanismo de split payment (pagamento fracionado) do IBS e CBS implementado pela Reforma Tributária, até que sejam realizados estudos sobre seus impactos no fluxo de caixa das empresas, especialmente em micro e pequenas empresas, cooperativas agrícolas e cadeias produtivas. A suspensão permanece vigente enquanto o Executivo não apresentar relatórios detalhados ao Congresso sobre esses impactos.
- Suspende imediatamente os efeitos normativos e administrativos do split payment do IBS e CBS até apresentação de estudos de impacto
- Exige estudos sobre impactos no fluxo de caixa, MPEs, cooperativas, crédito e inadimplência, além de parecer do Banco Central
- Poder Executivo deve encaminhar relatório detalhado com estimativas de impacto setorial, análise internacional e custos de compliance
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“favorecimento de grandes conglomerados. (Coisas bem consuetudinárias no atual governo, haja vista o grupo da família Batista JBS)”
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 214, de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal, art. 170
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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