Aprovação de convenção internacional de padrões para marítimos
Ementa oficial:Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/12/2023
Última votação
27/03/2025
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O Brasil aprova a versão atualizada de uma convenção internacional da OMI que estabelece padrões de treinamento, certificação e trabalho para marítimos (principalmente oficiais de bordo). A atualização incorpora mudanças adotadas em 2010 (Emendas de Manila) e passa a valer quando for publicada.
Aprova a STCW-1978 (Convenção de Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos) com as Emendas de Manila de 2010
Inclui o Anexo e a Parte A do Código da convenção
Exige aprovação do Congresso Nacional para futuras revisões ou ajustes que tragam encargos ao país
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Certificação de marítimosOrganização Marítima Internacional (OMI)Padrões internacionais de segurança marítimaQualificação de tripulações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE