PDL 478/2023 · Senado Federal

Aprovação da Convenção Internacional de Padrões Marítimos (STCW-1978)

Ementa oficial:Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/04/2025

Última votação

27/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 188/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 478/2023 ↗

Em resumo

O Brasil aprova a versão atualizada de uma convenção internacional sobre padrões de treinamento, certificação e serviço de marítimos (STCW-1978), incorporando as mudanças aprovadas em 2010 pela Organização Marítima Internacional. A norma estabelece que futuras alterações nessa convenção precisarão de nova aprovação do Congresso Nacional se gerarem encargos ao país.

• Aprova a Convenção STCW-1978 com as Emendas de Manila de 2010 sobre formação e certificação de marítimos
• Inclui o Anexo e a Parte A do Código da Convenção com as atualizações internacionais
• Futuras revisões ou ajustes da Convenção que tragam encargos ao país dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
• CitaConvenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Resultado da votação — 27/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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