Aprovação da Convenção Internacional de Padrões Marítimos (STCW-1978)
Ementa oficial:Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/04/2025
Última votação
27/03/2025
Tema
Relações Internacionais · Transporte Hidroviário
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 188/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 478/2023 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a versão atualizada de uma convenção internacional sobre padrões de treinamento, certificação e serviço de marítimos (STCW-1978), incorporando as mudanças aprovadas em 2010 pela Organização Marítima Internacional. A norma estabelece que futuras alterações nessa convenção precisarão de nova aprovação do Congresso Nacional se gerarem encargos ao país.
Aprova a Convenção STCW-1978 com as Emendas de Manila de 2010 sobre formação e certificação de marítimos
Inclui o Anexo e a Parte A do Código da Convenção com as atualizações internacionais
Futuras revisões ou ajustes da Convenção que tragam encargos ao país dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito marítimo internacionalformação e certificação profissional de marítimospadronização marítima internacionalcompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
CitaConvenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).