PDL 479/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de alteração do acordo de isenção de visto com a UE

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

13/02/2025

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 194/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 479/2023 ↗

Em resumo

O Brasil aprova uma alteração ao acordo de isenção de visto com a União Europeia que já havia sido assinado em 2021. O decreto legislativo valida formalmente essa mudança e exige aprovação do Congresso para qualquer revisão futura do acordo ou para ajustes que causem impacto no patrimônio nacional.

• Aprova oficialmente a alteração ao Acordo Brasil-UE sobre isenção de visto para estadias curtas com passaportes comuns, assinado em setembro de 2021
• Inclui aprovação da declaração interpretativa que acompanha o acordo
• Submete qualquer revisão futura do acordo à aprovação do Congresso Nacional
• Exige aprovação congressional para ajustes complementares que causem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraAcordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas em 27 de setembro de 2021
• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
• 13/02/2025Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023.
• 23/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários