Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/04/2025
Última votação
10/04/2025
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 189/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 481/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional de cooperação militar entre Brasil e Reino do Bahrein, assinado em 2022. O decreto estabelece que qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que cause impactos financeiros ou compromissos graves ao país também precisará ser aprovado pelo Congresso.
Aprova Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre Brasil e Reino do Bahrein de 4 de setembro de 2022
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que cause encargos gravosos ao patrimônio nacional requer aprovação do Congresso Nacional
Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação
Acordo foi assinado em Manama (capital do Bahrein) e texto completo publicado no Diário do Senado Federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.