PDL 483/2021 · Senado Federal

Aprovação de acordo de cooperação científica Brasil-Áustria

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/02/2022

Última votação

25/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 71/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 483/2021 ↗

Em resumo

O Brasil aprova um acordo internacional com a Áustria para cooperar em pesquisa científica e tecnológica. O acordo foi assinado em 2019 e passa por aprovação do Congresso Nacional, como exige a Constituição brasileira para tratados internacionais que criam compromissos significativos ao país.

• Aprova acordo bilateral entre Brasil e Áustria para cooperação científica e tecnológica assinado em 19 de junho de 2019 em Viena
• Qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere ônus ao país dependerá de aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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