Aprovação de acordo de cooperação científica Brasil-Áustria
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/02/2022
Última votação
25/11/2021
Tema
Ciência, Tecnologia e Informática · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 71/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 483/2021 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um acordo internacional com a Áustria para cooperar em pesquisa científica e tecnológica. O acordo foi assinado em 2019 e passa por aprovação do Congresso Nacional, como exige a Constituição brasileira para tratados internacionais que criam compromissos significativos ao país.
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Áustria para cooperação científica e tecnológica assinado em 19 de junho de 2019 em Viena
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere ônus ao país dependerá de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Relações internacionaisCooperação científica e tecnológicaTratados bilateraisPesquisa e desenvolvimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.