Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/10/2021
Última votação
26/10/2021
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 34/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 484/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um protocolo entre Brasil e Estados Unidos sobre comércio e cooperação econômica com regras comerciais e transparência, celebrado em outubro de 2020. O Congresso Nacional fica responsável por aprovar qualquer revisão ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Aprova protocolo bilateral sobre comércio e cooperação econômica assinado em outubro de 2020
Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste complementar do protocolo
Abrange temas de regras comerciais e transparência nas relações econômicas Brasil-EUA
Entra em vigor na data de sua publicação
tratados internacionais comerciais
relações comerciais bilaterais
transparência em acordos econômicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Resultado da votação — 26/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-484/2021 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-484/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.