Suspensão do Decreto de regulamentação digital
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
Proposição para anular o Decreto nº 12.975/2026, que alterou regulamentação da Lei de Marco Civil da Internet. O projeto alega que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao criar mecanismos de controle estatal sobre plataformas digitais, conteúdos e circulação de informações, violando liberdade de expressão e direitos fundamentais.
- Sustaa integralmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet.
- Argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao criar novos mecanismos de controle estatal, monitoramento informacional e moderação de conteúdos em plataformas digitais.
- Alega violação à liberdade de expressão, pluralismo político e garantias constitucionais fundamentais.
- Sustenta que matérias sensíveis ao regime democrático e direitos fundamentais não podem ser definidas por decreto presidencial, mas apenas por deliberação do Congresso Nacional.
- Instrumento utilizado: art. 49, inciso V, da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso para sustar atos normativos do Executivo que exorbitam poder regulamentar).
- Entrada em vigor imediata na data de publicação do decreto legislativo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- CitaDecreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.