PDL 492/2021 · Senado Federal

Autorização de rádio comunitária em Porto Estrela

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/08/2023

Última votação

11/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 180/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 492/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a autorização para uma associação comunitária executar uma rádio comunitária em Porto Estrela (MT) por 10 anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias também podem operar na região.

• Autorização para Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela operar rádio comunitária
• Duração de 10 anos de concessão
• Sem direito de exclusividade no município
• Baseada na Portaria nº 479 do Ministério das Comunicações (2015)
• Vigência a partir da publicação do decreto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 479, de 5 de junho de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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