Aprovação do Acordo de Conservação de Espécies Migratórias 2025
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/02/2026
Última votação
—
Tema
Proteção aos Animais · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 50/2026 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a participação formal em um acordo internacional sobre conservação de espécies de animais silvestres que migram entre países, firmado em dezembro de 2025. A aprovação obriga futuras revisões ou denúncias do acordo a passarem novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova o acordo internacional sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias, assinado em Nairóbi em 21 de dezembro de 2025
Qualquer futura denúncia (saída) ou revisão do acordo precisa de aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares ao acordo que gerem encargos ou compromissos graves para o Brasil também dependem de aprovação do Congresso
Entra em vigor imediatamente na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Conservação da biodiversidadeEspécies migratóriasAcordos internacionais ambientaisDireito ambiental internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.