Aprovação de emendas do acordo internacional sobre açúcar
Ementa oficial:Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/02/2026
Última votação
—
Tema
Energia · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 13/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 51/2026 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova as emendas ao tratado internacional que cria e regula a Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), que foram acordadas entre países em novembro de 2021. O Brasil se compromete com as regras revisadas desse acordo sobre produção e comércio de açúcar no âmbito internacional.
Aprova alterações do acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) de 2021
Emendas afetam os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34 do acordo original
Qualquer denúncia ou revisão futura dessas emendas dependerá de novo voto do Congresso Nacional
Qualquer ajuste complementar que impuser custos ou compromissos graves ao Brasil também precisará de aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos internacionaisorganização internacional de commoditiesregulação do comércio de açúcar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.