Aprovação de rádio FM educativa para IFET de Goiás
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/12/2024
Última votação
16/10/2024
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 30/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 515/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma permissão para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás operar uma rádio FM educativa em Anápolis (GO) pelo prazo de 10 anos. A permissão já havia sido concedida em 2015 pelo Ministério das Comunicações e agora recebe validação legislativa.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás é autorizado a operar rádio FM (frequência modulada)
Operação exclusivamente para fins educativos no Município de Anápolis, Estado de Goiás
Permissão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Baseia-se na Portaria nº 2.061 do Ministério das Comunicações, de 14 de maio de 2015
Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusãoeducação profissional e tecnológicaserviço público de radiodifusão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.