PDL 515/2023 · Senado Federal

Aprovação de rádio FM educativa para IFET de Goiás

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 17/12/2024
Última votação: 16/10/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 30/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 515/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova uma permissão para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás operar uma rádio FM educativa em Anápolis (GO) pelo prazo de 10 anos. A permissão já havia sido concedida em 2015 pelo Ministério das Comunicações e agora recebe validação legislativa.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás é autorizado a operar rádio FM (frequência modulada)
Operação exclusivamente para fins educativos no Município de Anápolis, Estado de Goiás
Permissão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Baseia-se na Portaria nº 2.061 do Ministério das Comunicações, de 14 de maio de 2015
Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusãoeducação profissional e tecnológicaserviço público de radiodifusão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 515/2023 ↗

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 515/2023 ↗

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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