Autorização de rádio comunitária em Delmiro Gouveia
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Angiquinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
25/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 29/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 699/2021 ↗
Em resumo
A proposição aprova uma autorização para a Associação Comunitária Angiquinhos operar uma rádio comunitária por 10 anos no município de Delmiro Gouveia, Alagoas. Formaliza legalmente uma decisão anterior do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Aprova autorização para Associação Comunitária Angiquinhos executar serviço de radiodifusão comunitária
Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas
Formaliza Portaria nº 26, de 8 de março de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 26, de 8 de março de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Angiquinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.