PDL 699/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de rádio comunitária em Piraúba (MG)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/09/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 29/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 531/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 699/2021 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária operar uma estação de rádio comunitária no município de Piraúba, Minas Gerais, por um período de 10 anos a contar de junho de 2012. A aprovação regulariza e formaliza a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária já em operação.

• Renova autorização da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para operar rádio comunitária
• Validade de 10 anos contados a partir de 20 de junho de 2012
• Autorização é para o município de Piraúba, Minas Gerais
• Serviço é prestado sem direito de exclusividade
• Ato aprovado se baseia em Portaria do Ministério das Comunicações nº 470/2015

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 470, de 30 de abril de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2021Aprovada a Redação Final.
• 14/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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