Aprovação de permissão de rádio educativa em Porto Seguro
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
03/07/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
O Decreto Legislativo aprova uma permissão para o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) operar uma emissora de rádio educativa FM na cidade de Porto Seguro, por 10 anos. A concessão é sem exclusividade e destinada apenas a fins educativos.
IRDEB recebe permissão para explorar rádio FM educativa em Porto Seguro (BA)
Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
Finalidade exclusivamente educativa
Aprova a Portaria nº 1.165, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaconcessão de frequênciasmídia pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.165, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.