PDL 541/2023 · Senado Federal

Aprovação de rádio educativa da Bahia em Porto Seguro

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 10/07/2024
Última votação: 03/07/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 227/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 541/2023 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova uma permissão para o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) transmitir rádio educativa em FM no município de Porto Seguro por um período de 10 anos. A autorização foi originalmente concedida por portaria ministerial em 2017 e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional.

Aprova permissão para o IRDEB explorar rádio em frequência modulada (FM) em Porto Seguro, Bahia
Prazo de 10 anos, sem exclusividade de transmissão
Fins exclusivamente educativos
Baseia-se em ato anterior (Portaria nº 1.165, de 2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão educativatelecomunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 1.165, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 541/2023 ↗

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 541/2023 ↗

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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