Permissão para rádio educativa da Universidade Federal do Pampa
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 76/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 664/2017 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova permissão para que a Universidade Federal do Pampa abra e opere uma rádio educativa em frequência modulada em Uruguaiana (RS) por 10 anos. A rádio terá fins exclusivamente educativos, sem exclusividade de operação.
Autoriza operação de transmissora de radiodifusão sonora (FM) em Uruguaiana, RS
Beneficiária: Universidade Federal do Pampa
Validade de 10 anos sem exclusividade de serviço
Restrição: fins exclusivamente educativos
Baseado em ato previsto na Portaria nº 484, de julho de 2014 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaconcessões de serviço públicocomunicação universitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 484, de 10 de julho de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.