Aprovação de tratado de cooperação penal com Emirados Árabes Unidos
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/08/2021
Última votação
12/06/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova o Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal celebrado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos em 2019. O tratado permite que os dois países compartilhem informações e cooperem em investigações e processos penais. Qualquer alteração ou ajuste complementar ao tratado que gere encargos ao país precisará de novo aval do Congresso.
Aprova texto do tratado de 2019 sobre assistência jurídica mútua em matéria penal com os Emirados Árabes Unidos
Permite compartilhamento de informações e cooperação entre Brasil e EAU em investigações e processos penais
Futuras revisões ou ajustes ao tratado ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional penalassistência jurídica mútuatratados bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE