Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
O Brasil aprova um tratado bilateral com os Emirados Árabes Unidos que estabelece regras para troca de informações, documentos e assistência jurídica entre os dois países em casos de investigações e processos penais. A aprovação torna o tratado vigente no direito brasileiro e vincula o Brasil às obrigações nele previstas.
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Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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