Aprovação de tratado de assistência jurídica penal com Emirados Árabes
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- 12/06/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 213/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 552/2021 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um tratado bilateral com os Emirados Árabes Unidos que estabelece regras para troca de informações, documentos e assistência jurídica entre os dois países em casos de investigações e processos penais. A aprovação torna o tratado vigente no direito brasileiro e vincula o Brasil às obrigações nele previstas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.